- A remuneração pela prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário poderá ser fixada com base no volume de água cobrado pelo serviço de abastecimento de água.
STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de prestação de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em dissonância com entendimento do STJ. Recursos repetitivos. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV e VI. Lei 11.445/2007, art. 3º. Decreto 7.217/2010, art. 9º e Decreto 7.217/2010, art. 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Premissa fática do acórdão recorrido. Serviço não prestado. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total