Decreto 7.235, de 19/07/2010, art. 2

- A indenização por dano moral prevista na Lei 12.190/2010, concedida às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, consiste no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, avaliados conforme o § 1º do art. 1º da Lei 7.070, de 20/12/1982.