Decreto 7.237, de 20/07/2010, art. 21

- Para o cumprimento do disposto no art. 8º da Lei 12.101/2009, as entidades que prestam serviços de internação e de atendimento ambulatorial deverão comprovar a efetivação dos atendimentos gratuitos mediante inclusão de informações no Sistema de Informação Hospitalar e no Sistema de Informação Ambulatorial, com observação de não geração de créditos. [[Lei 12.101/2009, art. 8º (Certificação das entidades beneficentes de assistência social)]]

Parágrafo único - As entidades que não prestam serviços de saúde de atendimento ambulatorial ou de internação hospitalar comprovarão a aplicação do percentual de sua receita bruta em atendimento gratuito por meio de procedimento a ser estabelecido pelo Ministério da Saúde.