DECRETO 7.257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010
(D. O. 05-08-2010)
(Revogado pelo Decreto 11.219, de 05/10/2022, art. 41). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos transferidos.
Decreto 10.593, de 24/12/2020, art. 42 (Nova redação a Ementa).- Redação anterior: «Regulamenta a Medida Provisória 494 de 02/07/2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Revoga o Decreto 5.376/2005, e Decreto 6.663/2008. »
Atualizada(o) até:
Decreto 11.219, de 05/10/2022, art. 41 (Revogação total).
Decreto 10.593, de 24/12/2020, art. 42, 43 e 44 (Ementa arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º).
Decreto 7.505, de 27/06/2011, art. 1º (arts. 9º-A, 9º-B, 9º-C, 9º-D, 11 e 15).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 9º-A - 9º-B - 9º-C - 9º-D - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 -
Capítulo I - Do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC (Art. 3)
Capítulo II - Do Reconhecimento da Situação de Emergência e do Estado de Calamidade Pública (Art. 7)
Capítulo III - Das Transferências de Recursos (Art. 8)
Capítulo IV - Da Prestação de Contas e da Fiscalização (Art. 13)
Lei 12.340/2010 ([Origem da Medida Provisória 494, de 02/07/2010] Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas)
Medida Provisória 494/2010 ([Convertida na Lei 12.340, de 01/12/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)
Medida Provisória 494/2010 ([Convertida na Lei 12.340, de 01/12/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 494, de 2/07/2010, Decreta:
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Lei 12.340/2010 ([Origem da Medida Provisória 494, de 02/07/2010] Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas)
Medida Provisória 494/2010 ([Convertida na Lei 12.340, de 01/12/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)
Medida Provisória 494/2010 ([Convertida na Lei 12.340, de 01/12/2010]. Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC)