Art. 4º
- Fica revogado o inciso IV do § 1º do art. 19 do Decreto 7.237, de 20/07/2010. [[Decreto 7.237/2010, art. 19.]]
Brasília, 14/09/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Fernando Haddad - José Gomes Temporão - Márcia Helena Carvalho Lopes
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