DECRETO 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
(D. O. 20-10-2010)
Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 3.048/1999 (Previdência social. Regulamento)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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