Art. 6º
- (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLXII. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 6º - A participação no CONEF e no GAP é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração.]
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