Art. 8º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 6.750, de 23/01/2009;
II - o Decreto 7.087, de 29/01/2010; e
III - os arts. 3º e 4º do Decreto 6.280, de 3/12/2007.
Brasília, 29/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva.
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