- Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam as pessoas condenadas:
I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343, de 23/08/2006;
Lei 11.343/2006 (Tóxicos)II - por crime hediondo, praticado após a edição das Lei 8.072, de 25/07/1990; a Lei 8.930, de 06/09/1994; a Lei 9.695, de 20/08/1998; a Lei 11.464, de 28/03/2007; e a Lei 12.015, de 07/08/2009, observadas, ainda, as alterações posteriores;
Lei 12.015/2009 (CP. Alteração. Crime sexual. Crime hediondo)Lei 11.464/2007 (Crime Hediondo. Lei 8.072/90. Alteração)
Lei 9.695/98 (Lei 8.072/90 e 6.437/77. Alteração. Crime hediondo e Legislação Sanitária Federal)
Lei 8.930/94 (Lei 8.072/90. Alteração. Crime hediondo)
Lei 8.072/90 (Crime hediondo)
III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do referido Código Penal Militar;
CPM, art. 290 (Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar).§ 1º - As restrições deste artigo e dos incisos I e II do art. 1º não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos VIII, IX, X e XI do citado art. 1º.
§ 2º - O benefício previsto no inciso VI do art. 1º não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha.
STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Sentenciada condenada por tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime equiparado a hediondo. Vedação legal prevista no Decreto 7.420/2010. Agravo não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) indulto humanitário. Crime hediondo. Art. 1º, IX, alíneas «b» e «c», c.c Decreto 7.420/2010, art. 8º, § 1º. Possibilidade. Requisitos legais. Comprovação. Precedentes. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Art. 8º, § 1º, do Decreto Presidencial 7.420/2010. Concessão de indulto coletivo a indivíduos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, dentre eles, o tráfico de drogas. Impossibilidade. Benesse que encontra vedação no CF/88, art. 5º, XLIII. Termo «graça» empregado pelo constituinte originário em seu sentido amplo, abrangendo também o indulto. Lei 8072/1990, art. 2º, I que, aliás, já teve sua constitucionalidade proclamada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em que se confirmou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 7420/2010, art. 8º, § 1º. Arguição acolhida, determinado o retorno dos autos à 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 191, § 1°, do Regimento Interno, para que se prossiga no julgamento do Agravo em Execução. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total