Art. 103
- (Revogado pelo Decreto 8.853, de 22/09/2016).
Decreto 8.853, de 22/09/2016, art. 4º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 103 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo (Lei 9.784/1999, art. 40).]
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Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 40 (Processo administrativo)