Art. 6º
- Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto 70.235/1972, art. 10).
Parágrafo único - Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis.
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Decreto 70.235, de 06/03/1972, art. 10 (Processo administrativo fiscal)