Art. 13
- Os termos de adesão ao Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência firmados sob a vigência do Decreto 6.215, de 26/09/2007, permanecerão válidos e poderão ser aditados para adequação às diretrizes e eixos de atuação do Plano Viver sem Limite.
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Decreto 6.215, de 26/09/2007 (Deficiente físico)