Art. 15
- Fica revogado o Decreto 6.215, de 26/09/2007.
Brasília, 17/11/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Fernando Haddad - Alexandre Rocha Santos Padilha - Tereza Campello - Aloizio Mercadante - Gleisi Hoffmann - Maria do Rosário Nunes
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Decreto 6.215, de 26/09/2007 (Deficiente físico)