Art. 23 ANEXO
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim - Miriam Belchior
ANEXO
REQUISITOS MÍNIMOS DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE PROMOÇÃO
Tabela 1 - Empregos de nível superior
CLASSES | CARGA HORÁRIA MÍNIMA |
| CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃOPARA PROMOÇÃO DA “CLASSE C” PARA A“CLASSE D” | 240 HORAS/AULA |
| CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃOPARA PROMOÇÃO DA “CLASSE B” PARA A“CLASSE C” | 180 HORAS/AULA |
| CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃOPARA PROMOÇÃO DA “CLASSE A” PARA A“CLASSE B” | 120 HORAS/AULA |
Tabela 2 - Empregos de nível intermediário
CLASSES | CARGA HORÁRIA MÍNIMA |
| CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃOPARA PROMOÇÃO DA “CLASSE C” PARA A“CLASSE D” | 120 HORAS/AULA |
| CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃOPARA PROMOÇÃO DA “CLASSE B” PARA A“CLASSE C” | 90 HORAS/AULA |
| CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃOPARA PROMOÇÃO DA “CLASSE A” PARA A“CLASSE B” | 60 HORAS/AULA |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total