Art. 1º
- O Anexo I ao Decreto 7.709, de 3/04/2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, passa a vigorar conforme o Anexo I a este Decreto.
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Decreto 7.709, de 03/04/2012, art. 7º (Licitação. Margem de preferência. Aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores Aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas)