Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Leônidas Cristino
De acordo com a retificação do D.O. de 12/12/2012 (Ementa, caput do art. 1º e assinaturas).
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