Decreto 7.873, de 26/12/2012, art. 4

STJ Agravo regimental habeas corpus. Cometimento de novo crime doloso curso da execução penal. Falta grave independentemente de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Indulto. Infração praticada no período de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Improvimento. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Decreto presidencial. Comutação da pena. Falta grave. Inexistência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Requisito subjetivo. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Inviabilidade. Requisito não previsto no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decreto 7.873/2012, art. 1º, XII. 3. Indulto. 4. Prejudicialidade por perda do objeto. 5. Não preenchimento de critérios objetivos à concessão do indulto. Descumprimento de uma das penas restritivas de direitos. Configuração de falta disciplinar de natureza grave (incisos I e II do Lei 7.210/1984, art. 51). Incidência do Decreto 7.873/2012, art. 4º, que afasta a aplicação do indulto. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Falta grave praticada fora do período abrangido pelo Decreto. Irrelevância. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Impossibilidade. Súmula 535/STJ. Ampliação dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.873/2012. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de penas. Decreto 7.873/2012. Falta grave (evasão) cometida no período do ato presidencial e homologada posteriormente. Possibilidade. Ordem não conhecida. Mais detalhes