DECRETO 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
(D. O. 28-12-2012)
Administrativo. Cinema. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, art. 55 (Política Nacional do Cinema)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, Decreta:
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