Art. 1º
- O Decreto 6.583, de 29/09/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 6.583, de 29/09/2008(Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa). [Art. 2º - [...]
Parágrafo único - A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 01/01/2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida.] (NR)
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