DECRETO 8.192, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
(D. O. 31-01-2014)
(Efeitos a partir de 15/01/2014). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2013.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 61 (Estatuto dos Militares)A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei 6.880, de 9/12/1980,
DECRETA:
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