Art. 18
- São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável:
I - apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art. 7º; e [[Decreto 8.533/2015, art. 7º.]]
II - comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB.
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