Art. 5º
- Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 4º poderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração. [[Decreto 8.533/2015, art. 4º.]]
Parágrafo único - O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.
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