Decreto 8.577, de 26/11/2015, art. 7

- À Assessoria Especial da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional compete:

I - assessorar o Chefe da Casa Militar da Presidência da República;

II - articular-se com os órgãos da Presidência da República e com os entes da administração pública federal;

III - apoiar e assessorar o Chefe da Casa Militar da Presidência da República no exercício de sua atividade como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional;

IV - coordenar e supervisionar o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron;

V - coordenar a execução de ações de segurança da informação e comunicações no âmbito da administração pública federal; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Chefe da Casa Militar da Presidência da República.