DECRETO 8.586, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 10-12-2015)
Administrativo. Altera o Decreto 6.754, de 28/01/2009, que regulamenta a Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.
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Decreto 6.754, de 28/01/2009 (Regulamento da Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União)
Lei 10.304, de 05/11/2001 (Transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União)
Lei 10.304, de 05/11/2001 (Transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 10.304, de 5/11/2001, Decreta:
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Decreto 6.754, de 28/01/2009 (Regulamento da Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União)
Lei 10.304, de 05/11/2001 (Transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União)
Lei 10.304, de 05/11/2001 (Transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União)