- Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2015, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber o indulto.
§ 1º - O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2015, se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.
§ 2º - A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos do caput e do § 1º, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal.
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 126 (Lei de Execução Penal)§ 3º - A comutação será de dois terços, se não reincidente, e de metade, se reincidente, quando se tratar de condenada mulher, por crime cometido sem violência ou grave ameaça, e que tenha filho menor de 18 anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados, até 25 de dezembro de 2015.
STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Cumprimento de 1/3 das penas. Sentenciado reincidente. Prática da infração fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015. Comutação de penas. Base de cálculo da fração de redução. Período de pena já cumprida, quando, descontadas as comutações anteriores, for superior à pena remanescente na data do Decreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Crime comum e hediondo. Necessidade de cumprimento de 2/3 (dois terços) do crime impeditivo, e não de sua integralidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via leita. Comutação de pena. Impossibilidade. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não implementado. Ausência de cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Mais detalhes
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STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.615/15. Base de cálculo. Incidência sobre o período de pena já cumprido. Inteligência do art. 2º, § 1º constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes
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