Decreto 8.615, de 23/12/2015, art. 5

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave praticada durante o período impeditivo, não homologada até a decisão que examinou o pedido de concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave praticada durante o período impeditivo, não homologada até a decisão que examinou o pedido de concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Comutação. Decreto 8.615/2015. Indeferimento. Prática de faltas graves (novos delitos). Ausência de homologação judicial. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.615/2015. Cumprimento integral da pena imposta no crime hediondo. Desnecessidade. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Cumprimento de 1/3 das penas. Sentenciado reincidente. Prática da infração fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave praticada nos doze meses anteriores ao Decreto (art. 5º). Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução. Comutação de pena. Indeferimento. Requisitos não previstos no Decreto 8.615/2015. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Cumprimento de 1/3 das penas. Sentenciado reincidente. Prática da infração fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Falta grave cometida fora do prazo previsto no Decreto 8.615/2015, art. 5º. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.615/2015. Cometimento de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Homologação. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Pad regular. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ilegalidade não configurada. Homologação posterior ao período de relevância do Decreto. Indeferimento da benesse por ausência do requisito subjetivo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Novo crime no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Novo marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes