DECRETO 8.623, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 30-12-2015)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que foi firmado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 569, de 6/08/2010; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 18 de setembro de 2010, nos termos de seu Artigo IX, «A »; Decreta:
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