Art. 1º
- O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos casos especificados nos Decreto-lei 73, de 21/11/1966, e Decreto-lei 261, de 28/02/1967, e na Lei Complementar 109, de 29/05/2001, na parte em que esta dispõe sobre entidades abertas de previdência privada.
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Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Seguros privados).
Decreto-lei 261, de 28/02/1967 (Dispõe sobre as sociedades de capitalização)
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 (Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar)
Decreto-lei 261, de 28/02/1967 (Dispõe sobre as sociedades de capitalização)
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 (Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar)