- Os Ministros de Estado serão substituídos nos seus afastamentos, em outros impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, pelas seguintes autoridades:
I - o Ministro de Estado da Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele designado;
II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores;
III - o Advogado-Geral da União, pelo substituto designado na forma do § 2º do art. 3º da Lei Complementar 73, de 10/02/1993;
Lei Complementar 73, de 10/02/1993, art. 3º (AGU)IV - o Presidente do Banco Central do Brasil, por um dos diretores, por ele designado; e
V - os demais Ministros de Estado, pelo Secretário-Executivo do órgão.
Parágrafo único - As substituições de que trata o caput ocorrerão na falta de designação presidencial específica.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total