Art. 4º
ADCT da CF/88, art. 68 (Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos).
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/04/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Valdir Moysés Simão - Maria Fernanda Ramos Coelho
ANEXO I
GLEBA | MUNICÍPIO | |
| 1 | Água Branca | Porto Grande e Serra do Navio |
| 2 | Água Fria | Pedra Branca e Porto Grande |
| 3 | Amapá Grande | Amapá e Pracuúba |
| 4 | Aporema | Tartarugalzinho e Pracuúba |
| 5 | Arapari | Oiapoque |
| 6 | Bela Vista | Calçoene |
| 7 | Carnot | Calçoene |
| 8 | Cassiporé | Calçoene e Amapá |
| 9 | Cunani | Calçoene |
| 10 | Jupati | Itaubal do Piririm |
| 11 | Macacoari | Macapá e Itaubal do Piririm |
| 12 | Matapi | Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio eFerreira Gomes |
| 13 | Matapi Curiau Vila Nova | Porto Grande, Macapá, Santana, Ferreira Gomes |
| 14 | Mazagão | Mazagão |
| 15 | Oiapoque | Oiapoque |
| 16 | Reginá | Calçoene |
| 17 | Rio Pedreira | Ferreira Gomes, Porto Grande e Macapá |
| 18 | Santa Maria | Mazagão |
| 19 | Tartarugal Grande | Tartarugalzinho, Ferreira Gomes, Cutias, Macapá, Itaubaldo Piririm e Porto Grande |
| 20 | Tartarugalzinho | Tartarugalzinho, Amapá e Pracuúba |
| 21 | Tucunaré | Pracuúba, Tartarugalzinho e Amapá |
| 22 | Uaçá | Oiapoque |
| 23 | Uruguinha | Cutias e Macapá |
ANEXO II
Terras indígenas no Estado do Amapá, inseridas nas glebas, excluídas da transferência
TERRA INDÍGENA | GRUPO INDÍGENA | MUNICÍPIO |
| Galibi | Galibi | Oiapoque |
| Jumina | Galibi, Karipuna | Oiapoque |
| Uaça (parte) | Karipuna | Oiapoque |
| Waiãpi (parte) | Waripi | Laranjal do Jari, Mazagão, Pedra Branca do Amapari |
ANEXO III
Tabela I - Projetos de assentamentos do Incra no Estado do Amapá, inseridos nas glebas, excluídos da transferência
PROJETO DE ASSENTAMENTO | MUNICIPIO SEDE |
| Projeto de assentamento agroextrativista Maracá | Mazagão |
| Projeto de assentamento agroextrativista Anauerapucu | Santana |
| Projeto de assentamento agroextrativista Barreiro | Mazagão |
| Projeto de assentamento agroextrativista Carapanatuba | Macapá |
| Projeto de assentamento agroextrativista Foz do MazagãoVelho | Mazagão |
| Projeto de assentamento agroextrativista Igarapé Novo | Itaubal |
| Projeto de assentamento agroextrativista Ipixuna Miranda | Macapá |
| Projeto de assentamento agroextrativista nossa Senhora daConceição | Macapá |
| Projeto de assentamento agroextrativista Sucuriju | Amapá |
| Projeto de assentamento agroextrativista ilha de Aruas | Vitória do Jari |
| Projeto de assentamento extrativista Tartarugal Grande | Tartarugalzinho |
| Projeto de assentamento agroextrativista Rio Macacoari | Itaubal |
| Projeto de assentamento Raimundo Osmar Ribiro | Macapá |
| Projeto de assentamento agroextrativista Capoeira do Rei | Cutias |
| Projeto de assentamento agroextrativista Ipixuna Grande | Itaubal |
| Projeto de assentamento agroextrativista Jacitara | Cutias |
| Projeto de assentamento Bom Jesus | Tartarugalzinho |
| Projeto de assentamento Cedro | Tartarugalzinho |
| Projeto de assentamento Corre Água | Macapá |
| Projeto de assentamento Cruzeiro | Amapá |
| Projeto de assentamento Cujubim | Pracuúba |
| Projeto de assentamento Ferreirinha | Ferreira Gomes |
| Projeto de assentamento Governador Janary | Tartarugalzinho |
| Projeto de assentamento Igarapé Grande | Oiapoque |
| Projeto de assentamento Itaubal | Itaubal |
| Projeto de assentamento Lourenço | Calcoene |
| Projeto de assentamento Manoel Jacinto | Porto Grande |
| Projeto de assentamento Matão do Piaçaca | Santana |
| Projeto de assentamento Munguba | Porto Grande |
| Projeto de assentamento Nova Canaã | Porto Grande |
| Projeto de assentamento Nova Colina | Porto Grande |
| Projeto de assentamento Nova Vida | Tartarugalzinho |
| Projeto de assentamento Pancada do Camaipí | Mazagão |
| Projeto de assentamento Pedra Branca | Pedra Branca do Amapari |
| Projeto de assentamento Perimetral | Pedra Branca do Amapari |
| Projeto de assentamento Piquia do Amapá | Amapá |
| Projeto de assentamento Piquiazal | Mazagão |
| Projeto de assentamento Santo Antônio da Pedreira | Macapá |
| Projeto de assentamento são Benedito do Aporema | Tartarugalzinho |
| Projeto de assentamento Serra do Navio | Serra do Navio |
| Projeto de assentamento Vila Velha do Cassiporé | Oiapoque |
| Projeto de assentamento Carnot | Calcoene |
| Projeto de desenvolvimento sustentável Irineu e Felipe | Calcoene |
@OUT =
Tabela II - Áreas de interesse da União para criação de Projeto de Assentamento do Incra no Estado do Amapá, inseridos na gleba, excluída da transferência
ÁREA | MUNICIPIO SEDE |
| Parte da área denominada Ariramba - integrante da glebaTartarugal Grande | Tartarugalzinho |
| Área denominada Chaparral - integrante da gleba MatapiCuriau Vila Nova | Macapá |
| Área denominada Retiro Boa Vista - integrante da glebaMatapi Curiau Vila Nova | Macapá |
Tabela III - Áreas de interesse da União para fins de titulação quilombola (art. 68 do ADCT e Decreto 4.887, de 20/11/2003) com processo de regularização fundiária em curso no Incra no Estado do Amapá, excluídas da transferência
Decreto 4.887, de 20/11/2003 ( Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. ADCT, da CF/88, art. 68)ADCT da CF/88, art. 68 (Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos).
Nº DO PROCESSO INCRA | COMUNIDADE |
| 54350.000260/2014-48 | Alto Pirativa |
| 54350.001368/2005-67 | Ambé |
| 54350.000511/2012-22 | Curralinho |
| 54350.000346/2004-07 | Cunani |
| 54350.00168/2013-49 | Campina Grande |
| 54350.001169/2013-30 | Carmo do Maruanum I |
| 54350.000902/2008-61 | Cinco Chagas do Matapi |
| 54350.000393/2005-23 | Conceição do Macacoari |
| 54350.000361/2010-95 | Engenho do Matapi |
| 54350.001367/2005-12 | Ilha Redonda |
| 54350.000153/2011-77 | Igarapé do Palha |
| 54350.001037/2013-37 | Igarapé do Lago |
| 54350.000408/2010-11 | Kulumbu do Patuazinho |
| 54350.000348/2004-98 | Lagoa dos Índios |
| 54350.000739/2014-84 | Lagoa do Maracá |
| 54350.000344/2005-91 | Mel da Pedreira |
| 54350.000100/2012-37 | Nossa Senhora do Desterro dos Dois Irmãos |
| 54350.000700/2004-95 | Rosa |
| 54350.001002/2011-36 | Ressaca da Pedreira |
| 54350.000691/2008-66 | São Tomé do Aporema |
| 54350.000221/2012-89 | Santa Luzia do Maruanum |
| 54350.000254/2012-29 | São Miguel do Macacoari |
| 54350.001106/2005-01 | São José do Mata Fome |
| 54350.000174/2006-25 | São Pedro dos Bois |
| 54350.000014/2013-13 | São José do Matapi do Porto do Céu |
| 54360.000140/2007-01 | São Raimundo do Pirativa |
| 54350.000120/2014-70 | Santo Antônio do Matapi |
| 54350.001694/2013-84 | São João do Maruanum II |
| 54350.001695/2013-29 | Tapereira |
ANEXO IV
Unidades de Conservação Federal no Estado do Amapá, inseridas nas glebas, excluídas da transferência
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO | MUNICÍPIO SEDE |
| Parque Montanha do Tumucumaque (parte) | Oiapoque |
| Floresta Nacional do Amapá (parte) | Pracuúba |
| Parque Cabo Orange (parte) | Oiapoque |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total