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Decreto 8.945, de 27/12/2016, art. 53

Artigo53

Art. 53

- A Diretoria-Executiva terá, no mínimo, dois Diretores.

Parágrafo único - Fica dispensada a exigência de requisito adicional para o exercício do cargo de Diretor a que se refere o inciso II do caput do art. 24. [[Decreto 8.945/2016, art. 24.]]

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