Art. 8º
- O Presidente do IBGE poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela [a] do Anexo II ao Decreto 4.740/2003, e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela [b] do Anexo II ao Decreto 4.740/2003, conforme o disposto no art. 9º do Decreto 6.944, de 21/08/2009.
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Decreto 6.944, de 21/08/2009 (Administrativo. Servidor público. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal)
Decreto 4.740, de 13/06/2003 (IBGE. Estrutura regimental e cargos)
Decreto 4.740, de 13/06/2003 (IBGE. Estrutura regimental e cargos)