Art. 1º
- Ficam transferidas para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:
I - (Revogado pelo Decreto 9.260, de 29/12/2017).
Decreto 9.260, de 29/12/2017 (revoga o inc. I).Redação anterior: [I - a Secretaria de Aquicultura e Pesca e o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e]
II - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Decreto 9.029, de 10/04/2017, art. 4º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa e a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples da Secretaria de Governo da Presidência da República.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total