Art. 5º
- Fica revogado o Decreto 6.827, de 22/04/2009.
Brasília, 04/08/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Ronaldo Nogueira de Oliveira
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Decreto 6.827, de 22/04/2009 (FGTS. Composição. CODEFAT e CCFGTS.)