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Decreto 9.203, de 22/11/2017, art. 7

Artigo7

Art. 7º-A

- O Comitê Interministerial de Governança - CIG tem por finalidade assessorar O Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal.

Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 1º (acrescenta o artigo).
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