Art. 1º
- Fica instituído o Programa de Inovação Educação Conectada, em consonância com a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 13.005, de 25/06/2014, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.
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Lei 13.005, de 25/06/2014 (Administrativo. Ensino. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE – 2014-2024)