- Para os fins do disposto neste Decreto, o sistema federal de ensino compreende:
I - as instituições federais de ensino superior - IFES;
II - as IES criadas e mantidas pela iniciativa privada; e
III - os órgãos federais de educação superior.
§ 1º - As IES criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino.
§ 2º - As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado e as IES qualificadas como instituições comunitárias, nos termos da Lei 12.881, de 12/11/2013, sujeitam-se ao sistema federal de ensino.
§ 3º - As IES públicas criadas e mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão vinculadas ao respectivo sistema de ensino, sem prejuízo do credenciamento para oferta de cursos a distância pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, do Decreto 9.057/2017, e da legislação específica.
§ 4º - As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal existentes na data da promulgação da Constituição e que sejam mantidas e administradas por pessoa jurídica de direito público, ainda que não gratuitas, serão vinculadas ao respectivo sistema de ensino estadual.
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Lei 12.881, de 12/11/2013 (Ensino. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria)
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 17 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)