Decreto 9.246, de 21/12/2017, art. 8

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto presidencial 9.246.2017. Indulto. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Execução penal. Decreto Presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação ao Decreto 9.246/2017, art. 1º, I constatada. Indulto natalino concedido. 1) Decreto 9.246/2017. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1.1) Decreto 9.246/2017, art. 8º. Aplicação do indulto para penas restritivas de direitos e livramento condicional. 2) preenchimento do requisito objetivo do indulto. Lapso temporal. Tempo de pena cumprida. Livramento condicional decorrente de acordo de colaboração premiada homologado. Negócio jurídico entre as partes. Mora na concessão do livramento condicional não atribuída ao apenado. Retroatividade do instituto para a data pactuada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento do requisito objetivo constatado. 3) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime semiaberto. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime semiaberto. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indulto. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) indulto. Decreto 9.246/2017. Norma não proibitiva. Concessão limitada às hipóteses previstas no Decreto. Ausência de preenchimento dos requisitos objetivamente previstos. 3) ofensa à coisa julgada. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Pedido de exame da matéria de ofício. Impossibilidade. 5) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência de restrição de concessão aos regimes semiaberto ou fechado. Agravo desprovido. Mais detalhes