- Revogações
- Ficam revogados:
I - o Decreto 89.250, de 27/12/1983;
II - o Decreto 89.721, de 30/05/1984; e
III - o Decreto 2.170, de 4/03/1997.
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Decreto 89.250, de 27/12/1983 (Administrativo. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição)
Decreto 89.721, de 30/05/1984 (Decreto 89.250/1983. Alteração. Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade)
Decreto 2.170, de 04/03/1997 (Decreto 89.250/1983. Alteração. Regulamento da Lei 7.116/83. Validade nacional às Carteiras de Identidade)
Decreto 89.721, de 30/05/1984 (Decreto 89.250/1983. Alteração. Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade)
Decreto 2.170, de 04/03/1997 (Decreto 89.250/1983. Alteração. Regulamento da Lei 7.116/83. Validade nacional às Carteiras de Identidade)