Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Gleisson Cardoso Rubin
ANEXOS OMISSIS
Decreto 9.679, de 02/01/2019 (revoga os Anexos I e III).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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