Art. 10
- O Presidente da Aglo autorizará o uso dos bens e das instalações do legado olímpico por pessoas físicas ou jurídicas, incluídas aquelas com fins lucrativos.
Parágrafo único - Resolução da Diretoria-Executiva da Aglo estabelecerá:
I - as condições de uso público dos bens e das instalações do legado olímpico;
II - o incentivo às manifestações de desporto de que trata o art. 3º da Lei 9.615/1998;
III - as cláusulas padronizadas do termo de intenções que precederá o ato de autorização; e
IV - o uso das áreas externas às instalações olímpicas e paraolímpicas para o desporto e lazer.
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Lei 9.615, de 24/04/1998, art. 3º (Esportes. Normas gerais do desporto)