Art. 14
- Ato do Diretor-Executivo da Aglo estabelecerá a precificação adotada para fins de autorização de uso e fixará os parâmetros e a metodologia de definição do preço de uso das instalações olímpicas e paraolímpicas nos eventos de que trata o § 1º do art. 11 da Lei 13.474/2017.
Parágrafo único - O ato de que trata o caput utilizará como subsídio os eventos-teste realizados.
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Lei 13.474, de 23/08/2017, art. 11 ([Conversão da Medida Provisória 771, de 29/03/2017]. Administrativo. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo; altera a Lei 11.356, de 19/10/2006; revoga a Lei 12.396, de 21/03/2011.)