Art. 1º
- Este Decreto regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública federal, direta e indireta, de que trata a Lei 13.460, de 26/06/2017, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
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Lei 13.460, de 26/06/2017 ([Vigência veja art. 25]. Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública)