Decreto 9.493, de 05/09/2018, art. 2

- Para fins do disposto neste Regulamento, Produto Controlado pelo Comando do Exército - PCE é aquele que:

I - apresenta:

a) poder destrutivo;

b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; ou

c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública; ou

II - seja de interesse militar.

Parágrafo único - Os PCE são classificados, quanto ao tipo e ao grupo, conforme o disposto no Anexo II.