Art. 52
- Para fins de fiscalização de PCE, o tiro desportivo enquadra-se como esporte de prática formal e desporto de rendimento, nos termos da Lei 9.615, de 24/03/1998.
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Lei 9.615, de 24/03/1998 (Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto)