Art. 77
- A aquisição de PCE será precedida de autorização, nas condições estabelecidas em norma editada pelo Comando do Exército.
§ 1º - A aquisição de que trata o caput refere-se a qualquer forma de aquisição que implique mudança de titularidade do PCE.
§ 2º - O Comando do Exército poderá autorizar, previamente, a aquisição de que trata o caput.
§ 3º - A aquisição de PCE será documentada, com identificação do alienante, do adquirente e do produto.
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