Art. 2º
- O Anexo ao Decreto 9.290/2018, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto 9.290, de 21/02/2018 (Administrativo. Regulamenta a Lei 7.827, de 27/09/1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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