Art. 3º
- Fica revogada a alínea [c] do inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto 9.290/2018.
Decreto 9.290, de 21/02/2018, art. 2º (Administrativo. Regulamenta a Lei 7.827, de 27/09/1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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