Art. 9º
- Fica revogado o Decreto 87.249, de 7/06/1982.
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Decreto 87.249, de 07/06/1982 ([Revogado pelo Decreto 9.540, de 25/10/2018]. Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos