Art. 125-M
- Ao Comitê Gestor do Programa Protege Brasil compete:
Decreto 11.074, de 18/05/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).I - apoiar as ações do Programa Protege Brasil;
II - acompanhar a execução, avaliar e propor o aprimoramento das ações do Programa Protege Brasil; e
III - articular e apoiar os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as organizações da sociedade civil na adoção de estratégias para a implementação das ações do Programa Protege Brasil.
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